quarta-feira, 17 de agosto de 2011

Contravenções Penais

A lei das Contravenções Penais contempla como perigoso o indivíduo condenado por mendicância, não veda a conversão de pena de multa em prisão simples, mas declara taxativamente não ser punida a tentativa de contravenção.

Nenhum comentário:

Postar um comentário