RÔMULO FILHO ADVOCACIA
quarta-feira, 17 de agosto de 2011
Contravenções Penais
A lei das Contravenções Penais contempla como perigoso o indivíduo condenado por mendicância, não veda a conversão de pena de multa em prisão simples, mas declara taxativamente não ser punida a tentativa de contravenção.
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